Estado prorroga prazo para inscrição de OSCs no Conselho de Direitos Animais

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest) prorrogou até quarta-feira (15) o prazo de inscrições para o processo seletivo das Organizações da Sociedade Civil (OSC) de Proteção Animal que desejam participar da gestão 2026-2027 do Conselho Estadual de Direitos Animais (CEDA). O órgão é responsável por auxiliar na elaboração de medidas de proteção à fauna no Paraná. Para se associarem, as entidades devem preencher um formulário , com a assinatura do responsável legal.

Além disso, é necessária a apresentação dos seguintes documentos: comprovante de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; ata de fundação registrada em cartório; estatuto em vigor registrado em cartório; ata de eleição e posse da atual diretoria da entidade registrada em cartório; comprovante de endereço da organização; RG e do CPF dos representantes legais da entidade; e relatório de atividades desenvolvidas nos últimos 24 meses, assinado pelo representante legal. Os interessados devem encaminhar a documentação para o e-mail[email protected].

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O CEDA tem como propósito subsidiar e assessorar secretarias de Estado na regulamentação e execução de ações previstas na Política Estadual de Direitos Animais. O órgão é composto por 23 membros, sendo nove representantes do Poder Público estadual e nove da sociedade civil, além de um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Conselho Regional de Biologia (CRBio), do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

As reuniões do Conselho ocorrem a cada três meses, em encontros presenciais ou por meio de videoconferência.